Termos de Uso Aplicativo FAST
1.1. Os Presentes Termos de uso (doravante designados Termos) constituem uma oferta da Marshak Investimentos (doravante designada Empresa) aos utilizadores de Internet (doravante designado Cliente) para utilizar o aplicativo de mobilidade urbana Fast (doravante designado Fast) em Angola.
1.3. Considera-se que o Cliente aceitou os presentes Termos e as disposições dos documentos ao começar a usar o Serviço e suas determinadas funções, regulamentares – Licença de uso do mecanismo de pesquisa e Política de privacidade (doravante designados Documentos regulamentares), na íntegra, sem reservas e exceções. Se o Utilizador discordar de quaisquer disposições dos Termos e/ou Documentos regulamentares, o Utilizador não poderá usar o Serviço. As regras do Programa de referência para usuários são publicadas em: https://fastangola.com
1.4. A Empresa pode, após aviso prévio e consentimento do Cliente, alterar as disposições do presente instrumento, e a pode, nas mesmas condições, alterar as disposições dos Documentos Regulamentares. A versão atual do presente instrumento está disponível em: https://fastangola.com A Empresa pode fornecer ao Utilizador uma tradução destes Termos de Português para outros idiomas. No entanto, em caso de conflito entre os Termos e a sua tradução, apenas a versão em português dos Termos será juridicamente vinculativa.
1.5. O cliente pode rescindir os presentes Termos a qualquer momento, eliminando o Programa da memória do dispositivo móvel.
1.6. O Serviço permite que o cliente coloque informação, sem encargos, sobre a procura potencial por serviços de transporte de passageiros e bagagens ou outros serviços, incluindo serviços de entrega (se disponíveis no país através dos Serviços) de fornecedores de transporte disponíveis, veja ofertas de organizações de prestação de serviços nos referidos campos, e pesquisar tais ofertas utilizando os parâmetros definidos pelo Utilizador. Todas as funções atualmente disponíveis do Serviço, juntamente com quaisquer desenvolvimentos e/ou funções recém-adicionadas, estão sujeitas aos presentes Termos.
1.7. Dependendo da região do Utilizador, qualquer ou todas as funções do Serviço podem ser inacessíveis ou limitadas. As funções são consideradas inacessíveis (limitadas) para o Utilizador de uma determinada região, se tal Utilizador não puder usá-las explicitamente. É proibido aplicar quaisquer métodos técnicos e baseados em software para contornar essas limitações. As disposições aqui contidas que regem as funções do Serviço inacessíveis (limitadas) para o Utilizador serão aplicadas até que tais funções se tornem explicitamente acessíveis para o Utilizador. As informações sobre a acessibilidade das funções do Serviço numa determinada região serão fornecidas ao Utilizador mediante solicitação enviada à Empresa.
1.8. Para evitar dúvidas, a Empresa não presta serviços de transporte de passageiros e bagagens ou outros serviços, incluindo serviços de entrega e serviços de help desk.
1.9. Todas as conversas que o Utilizador mantém com a equipa de apoio e motoristas dos transportadores – parceiros do Serviço podem ser gravadas para controlo de qualidade e melhoria dos serviços.
1.10. Ao usar o Serviço, o Utilizador consente em receber mensagens promocionais, incluindo emails e mensagens. O Utilizador pode cancelar a assinatura de mensagens promocionais usando funções respectivas do Serviço ou seguindo as instruções especificadas numa mensagem promocional recebida.
2.1. O Serviço é fornecido ao Utilizador para uso pessoal não comercial, livre de encargos, por tempo indeterminado.
2.2. As informações sobre serviços de transporte de passageiros e bagagens ou outros serviços (doravante designados Informações) são fornecidas por terceiros (parceiros) – fornecedores de transporte.
2.3. A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo e/ou relevância das informações fornecidas pelos parceiros do Serviço – transportadores, incluindo informações sobre o custo e a disponibilidade atual dos benefícios dos transportadores. O Utilizador deverá discutir de forma independente (sem a participação da Empresa) a aquisição de serviços com os transportadores de acordo com as regras dos parceiros sobre a prestação de serviços. A Empresa não se responsabiliza por transações financeiras e outras efetuadas pelo Utilizador e pelos transportadores e por quaisquer consequências da aquisição dos serviços dos transportadores pelo Utilizador.
2.4. O Utilizador poderá aceder às funções de avaliação dos serviços dos parceiros do Serviço – transportadores e comentar/deixar feedback sobre o Serviço e/ou serviços dos transportadores. As avaliações e comentários dos utilizadores são publicados no website do Serviço e podem estar disponíveis em websites de terceiros. A Empresa reserva-se o direito de recusar a publicar quaisquer avaliações/comentários e excluir/bloquear, a qualquer momento, qualquer avaliação/comentários que o Utilizador publicou, a seu critério e sem dar qualquer motivo.
2.5. A Empresa reserva-se o direito, a seu próprio critério, de limitar o acesso do utilizador ao Serviço (ou a determinadas funções do Serviço, se tecnologicamente viável) usando a conta do Utilizador ou bloqueando toda a conta do Utilizador após múltiplas violações deste, ou tomar quaisquer outras medidas contra o Utilizador para respeitar requisitos legais ou direitos de terceiros e interesses legítimos.
2.6. Quando a procura por transporte ou outros serviços é maior (incluindo dias antes de feriados, dias de eventos de massa e outros casos), as tarifas dos parceiros de serviço podem ser aumentadas. A Empresa informa sobre tarifas mais altas publicando o aviso respectivo no website do Serviço https://fastangola.com ou de outra forma que a Empresa considere adequada, entre outras, enviando uma mensagem informativa para o número de telemóvel do Utilizador ou via aplicação móvel.
2.7. Os serviços de transporte de passageiros e bagagens de acordo com as tarifas disponíveis no Serviço são prestados por diferentes tipos de veículos. Os veículos são classificados automaticamente com base nos dados de desempenho do veículo fornecidos pelos parceiros do Serviço.
2.8. Se o Serviço permitir o pedido de viagens com antecedência (doravante designadas, “pré-pedidos de viagem”) em determinadas tarifas do Serviço, o pedido estará disponível para o parceiro do Serviço confirmar próximo do horário especificado pelo Utilizador no pedido (não antes de 30 minutos do início da viagem com pré-pedido). O custo da viagem com pré-pedido será calculado e indicado no Serviço quando a viagem for solicitada. O preço pode mudar devidas às circunstâncias listadas no website do Serviço
2.9. Um transportador cobra taxas por uma viagem cancelada pelo Utilizador, se tal cancelamento ocorreu após a chegada do veículo ao local indicado pelo Utilizador. O valor dessas taxas é calculado da mesma forma que o custo da viagem/serviço de acordo com a tarifa por um período de tempo a partir da chegada do veículo ao local de recolha ou da hora de chegada especificada nas informações fornecidas pelo transportador ao Utilizador relativamente ao transporte solicitado pelo pedido do Utilizador/Utilizadores (o que ocorrer depois) até o Utilizador cancelar a viagem/serviço. O Utilizador deverá cancelar uma viagem/serviço enviando o aviso respectivo ao transportador através do Serviço. Considera-se que o Utilizador que não entrar num veículo servido pelo transportador no prazo de 10 (dez) minutos tendo em conta o tempo de espera gratuito especificado no respectivo tarifário é considerado como tendo cancelado uma viagem/serviço, salvo estipulação em contrário por regras ou acordos do transportador respectivo entre o Utilizador e um representante (motorista) do transportador. A taxa de cancelamento para viagens do aeroporto para a cidade é calculada de acordo com o descrito acima, mais uma taxa adicional cobrada para viagem fora da cidade de acordo com a tarifa.
2.10. O Utilizador autoriza a Empresa a processar informações pessoais (incluindo dados pessoais) do Utilizador do Serviço (FAST CARONA RAPIDA), transferir informações pessoais do Utilizador para parceiros da Empresa (transportadores) e processar informações pessoais para parceiros da Empresa para fornecer serviços ao Utilizador no Serviço. Quando o Utilizador recorre ao Serviço, as suas informações pessoais são transmitidas à para serem processadas nos termos e para os fins determinados na Política de Privacidade da disponível no site da empresa. (Politicas de privacidade ).
2.11. Se o Utilizador solicitar serviços de entrega a parceiros da Empresa, compromete-se a não entregar para as viagens os seguintes artigos:
Os parceiros da Empresa podem estabelecer outros limites de artigos a serem entregues.
Os parceiros da Empresa não prestam quaisquer serviços postais e não aceitam envios postais (correspondência endereçada, encomendas postais, contentores, publicações impressas nas embalagens respectivas.
O Motorista, actuando como representante do parceiro da Empresa, pode preparar o documento de remessa com o Utilizador ou pode entrar em acordo para não concluir o documento de remessa.
O Utilizador tem conhecimento e confirma que, caso não cumpra os requisitos acima para artigos a serem entregues, o Utilizador é o único responsável por todos os efeitos negativos que possam ocorrer enquanto o parceiro da Empresa prestar serviços de entrega. Ao mesmo tempo, o parceiro de uma Empresa pode recusar serviços de entrega ao Utilizador, se o parceiro/representantes da Empresa do parceiro da Empresa descobrir quaisquer artigos não passíveis de entrega.
3.1. O Utilizador pode pagar pelos serviços de transporte de passageiros e bagagens fornecidos ao Utilizador de acordo com as informações sobre a procura potencial para o serviço respetivo que o Utilizador publicou através do Serviço:
3.1.1. Directamente a um transportador (entre outros, em dinheiro ou por qualquer outro meio estipulado pelo referido transportador, se houver, doravante designado nos presentes Termos e na interface do Serviço como Dinheiro). O referido pagamento será feito sem a participação da Empresa e não será regido pelos presentes Termos. A referida forma de pagamento pode ser restrita aos serviços de entrega (se tal função estiver disponível no país do Utilizador).
3.1.2. Se o pagamento sem numerário estiver disponível através dos Serviços no país do Utilizador, o Utilizador poderá aceder à função de pagamento sem numerário com um Cartão Bancário Associado (cl. 3.2 do presente instrumento); neste caso, a Empresa actual em nome do transportador respectivo ou de outra forma (inclusive diretamente) com um processador de pagamento autorizado, processador de dinheiro eletrónico ou qualquer outra parte nos acordos envolvidos que recebe pagamentos como agente do transportador ou de outra forma ( inclusive diretamente) (doravante designados pagamentos sem numerário). A Empresa não garante que a operação do Serviço seja livre de erros e falhas para permitir pagamentos sem numerário.
Dependendo da região do utilizador, os pagamentos sem numerário podem ser efetuados sem que a Empresa actue como destinatário do pagamento ou com a Empresa envolvida como outra parte nos acordos ou na troca de informações.
O Utilizador deverá escolher a forma de pagamento respectiva na interface do Serviço. A este respeito, se for impossível efectuar pagamentos sem numerário por qualquer motivo (incluindo, mas não limitado a inacessibilidade técnica temporária desta função, impossibilidade temporária ou constante de fazer pagamentos sem numerário usando o Cartão Associado, fundos insuficientes no Cartão Associado, o Utilizador compromete-se a pagar em Dinheiro.
Para pagamentos sem numerário, é possível realizar uma transacção do custo total do transporte de passageiros e bagagem ou outro serviço e várias transacções de determinadas partes do custo do serviço. Os pagamentos sem numerário podem ser efectuados por qualquer um dos meios acima durante a viagem/serviço ou quando a viagem/serviço terminar.
No caso de pagamentos sem numerário, o Utilizador pode, juntamente com o pagamento do transporte de passageiros e bagagem ou outro serviço, efetuar um pagamento sem numerário adicional ao transportador como uma percentagem do custo do transporte pago de passageiros e bagagem ou outro serviço (doravante designadas nos presentes Termos e na interface do Serviço como Gorjetas) como considerar adequado.
3.2. O Utilizador deverá especificar o Cartão Bancário Associado na interface do Serviço, indicando os seguintes dados:
Se os dados do cartão bancário forem verdadeiros, válidos e for tecnicamente viável a utilização deste cartão no Serviço, o referido cartão bancário torna-se o Cartão Associado e pode ser utilizado para pagamentos sem numerário (cl. 3.1.2 do presente instrumento). Todos os Cartões Associados são exibidos na interface de Serviço; para conveniência do Utilizador, a interface exibe os 4 últimos dígitos do número do Cartão Associado.
3.3. Quando um Cartão Associado é adicionado e quando o Utilizador escolhe a função de pagamento sem numerário para uma determinada viagem/serviço, o valor limitado a 5 RUB (ou qualquer outro valor na moeda da região do Utilizador) será cobrado para confirmar que os dados do Cartão Associado são verdadeiros e válidos; se a transacção for efectuada com sucesso, o referido valor será reembolsado ao Utilizador. A não cobrança do referido valor significa a impossibilidade de adicionar este Cartão Associado e/ou a indisponibilidade da função de pagamento sem numerário, respectivamente.
3.4. Ao adicionar o Cartão Associado e a qualquer momento após a sua adição, o Utilizador pode definir e/ou alterar o montante padrão de Gorjetas através da interface do Serviço; o Utilizador pode alterar o montante de Gorjetas para uma determinada viagem/serviço na interface do Serviço, quando a viagem/serviço terminar.
3.5. As Gorjetas (no montante padrão ou no montante indicado especificamente pelo Utilizador para uma determinada viagem/serviço) serão cobradas do Cartão Associado, se o Utilizador, até 30 minutos após o término da viagem/serviço, atribuir uma classificação alta à viagem (4–5 estrelas) na interface do serviço e clicar em “Concluído” ou atribui uma classificação nem alta nem baixa à viagem/serviço (não especifica o número de estrelas) e clicar em “Concluído”.
3.6. Se dentro de 30 minutos após o final da viagem/serviço o Utilizador atribuir uma classificação baixa à viagem/serviço (1–3 estrelas) na interface do Serviço e clicar em “Concluído”, nenhuma gorjeta será cobrada do Cartão Associado.
3.7. Se dentro de 30 minutos após o final da viagem/serviço o Utilizador não clicar em “Concluído”, o montante das Gorjetas (no montante padrão ou no montante indicado especificamente pelo Utilizador para determinada viagem/serviço) será bloqueada no Cartão Associado por 24 horas, durante o qual o Utilizador pode aumentar ou diminuir o montante das Gorjetas para esta viagem/serviço. Terminado o referido tempo, as Gorjetas serão cobradas no valor especificado pelo Utilizador (por defeito ou especificamente para esta viagem/serviço).
3.8. Os pagamentos sem numerário do Utilizador devem ser efectuados com um processador de pagamento autorizado ou processador de dinheiro electrónico envolvido e devem ser regidos por regras de sistemas de pagamento internacionais, bancos (incluindo o banco que emitiu o Cartão associado) e outras partes nas liquidações.
3.9. Ao indicar os seus detalhes de acordo com cl. 3.2 do presente instrumento e ainda utilizando o Cartão Associado, o Utilizador confirma e garante que indicou informações de confiança e completas sobre o cartão bancário válido emitido em seu nome; cumpre as regras dos sistemas de pagamentos internacionais e os requisitos do banco emissor do Cartão Associado, entre outros, em relação ao procedimento de pagamentos sem numerário.
3.10. O Utilizador compreende e acorda que todas as acções realizadas no Serviço usando o número de telemóvel confirmado pelo Utilizador, entre outros, pagamentos sem numerário com o uso do Cartão Bancário Associado, são consideradas realizadas pelo Utilizador.
3.11. Caso o Utilizador não concorde com o facto e/ou o montante dos pagamentos sem numerário e tenha outras dúvidas sobre como utilizar o Cartão Associado no Serviço, poderá entrar em contacto com a Empresa pelos números de telefone especificados pelo Serviço e/ou através da interface de help desk (feedback) no prazo de 14 dias a partir da data de pagamentos sem numerário ou quaisquer outras acções ou eventos que motivaram o pedido.
Se, após a inspecção causada por tal pedido, a Empresa decidir reembolsar o montante do pagamento sem numerário, no todo ou em parte, o referido montante será reembolsado na conta bancária do cartão bancário com o qual o pagamento sem numerário foi efectuado. O reembolso deve ser efectuado com um processador de pagamento autorizado ou processador de dinheiro electrónico envolvido e regido por regras de sistemas de pagamento internacionais, bancos (incluindo o banco que emitiu o Cartão Associado) e outras partes nas liquidações. Se a Empresa não for parte das liquidações efectuadas por meio do Cartão Associado, a Empresa pode actuar como um órgão que transfere os pedidos dos utilizadores acima para transportadores, despachantes ou qualquer outra pessoa que receba pagamentos nas transacções acima com o Cartão Associado.
3.12. A Empresa reserva-se o direito de exigir a qualquer momento que o Utilizador confirme os dados que especificou no Serviço, incluindo os dados do Cartão Associado, e solicitar documentos comprovativos a este respeito (em particular, documentos de identidade); o não fornecimento desses documentos pode ser qualificado como fornecimento de informações não confiáveis e ter implicações estipuladas na cl. 2.5 do presente instrumento, se a Empresa considerar conveniente.
3.13. As disposições sobre os termos e procedimentos de pagamento de transporte de passageiros e bagagem ou outros serviços, incluindo serviços de entrega, especificados nesta Secção não se aplicarão quando um terceiro pagar por tal transporte ou outros serviços em vez do Utilizador ao abrigo de um contrato separado que a Empresa celebrou com tal terceiro.
4.1. Os Presentes Termos de Uso da FAST decorrentes ou em conexão com os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a lei de Angola, sem ter em consideração o seu conflito com disposições da lei.
4.2. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos de Uso da FAST serão decididas pelo tribunal competente na cidade de Luanda, a menos que as disposições obrigatórias de conflito de leis determinem o contrário.
MARSHAK INVESTIMENTOS (NIF. 50000)
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